STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Percentual de retenção. Índice de correção. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Retenção de 10% dos valores pagos. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Redução do percentual de retenção. Fundamento do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Lucros cessantes. Cabimento. Cláusula penal moratória. Reversão. Base para a indenização. Possibilidade. Cumulação de lucros cessantes e cláusula penal. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Indenização por danos morais. Não cabimento. Não provimento. Multa imposta nos embargos de declaração. Caráter protelatório. Não verificação. Afastamento. Súmula 98/STJ. Parcial provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
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