DOC. 210.7131.0502.3591

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emendatio libelli. Forma consumada descrita na peça acusatória. Inversão da posse. Possibilidade do julgador adequar nova tipificação. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. CPC. Cabimento de agravo interno na origem. Reconhecimento da atipicidade, desclassificação e alteração da fração de redução por semi- imputabilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Medida de segurança aplicada de forma mais benéfica. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Permanecendo a fidelidade aos fatos narrados na peça acusatória, não há óbice ao julgador em adequar a nova tipificação.

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