DOC. 210.7131.0496.2477

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público e reintegração. Decisão proferida pela presidência da corte. Manutenção. Ainda que por outros fundamentos. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento de alegação de violação de dispositivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato jurídico com pedido de reintegração. Na sentença, extinguiu-se o processo sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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