STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Restituição de valores pagos a título de ICMS. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Auto Posto Original Brasília Derivados de Petróleo Ltda. pleiteia o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de ICMS, sempre que o fato gerador presumido contiver base de cálculo maior do que a que efetivamente se der, do fato gerador real. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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