DOC. 210.7131.0473.5280

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Peculato. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Matéria que não pode ser analisada por inexistência de sentença ou condenação. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de autoria e materialidade apontados na denúncia. Devido o prosseguimento da ação penal.

1 - A denúncia trouxe a imputação de fatos típicos, que supostamente teriam ocorrido, ou seja, existem indícios suficientes de materialidade e autoria, além de não terem sido identificadas causas extintivas da punibilidade. Foram descritos os supostos fatos criminosos com referência às condutas praticadas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).