DOC. 210.7131.0457.6766

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Contexto de risco afastado. Requisitos não preenchidos. Contaminação do agravante pela covid-19 no interior da unidade prisional. Nova situação fática não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento.

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