DOC. 210.7131.0414.9500

STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Transporte escolar. Deficiente. Procedência do pedido. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo a fim de obrigá-lo a custear o transporte escolar para atender às necessidades de uma criança autista. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para apenas majorar os honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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