DOC. 210.7131.0381.2451

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos para devolução. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

1 - Ação revisional de contrato de conta corrente.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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