DOC. 210.7131.0362.2993

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Juros moratórios. Alteração do critério de cálculo. Mp 2.180- 35/2001. Violação do instituto da preclusão e coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, motivo pelo qual as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Precedentes.

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