DOC. 210.7131.0336.8708

STJ. Agravo regimental. HC. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).

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