DOC. 210.7131.0315.1717

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Argumentação interna que pugna pela existência de dupla fundamentação, sendo também infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário.assim, ainda que duplo fundamento houvesse, o que não há, o recurso especial do estado seria obstado pela aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - A fundamentação constitucional do acórdão recorrido é inegável e suficiente à sua manutenção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).