DOC. 210.7131.0292.0598

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Interposição simultâneo do agravo interno e do agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Não cabimento.

1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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