STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial, no período noturno. Ausência de denúncia anônima. Indivíduo que, ao avistar a viatura policial, se dirige ao quintal de sua casa, onde é abordado por policial que realiza busca pessoal e, em seguida, busca domiciliar. Proteção constitucional concedida à residência/domicílio que abrange o jardim e o quintal da casa, desde que cercado por nítido obstáculo que impeça a passagem de transeuntes. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
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