DOC. 210.7131.0164.4483

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Fundamentação da decisão impugnada. Ocorrência. Possibilidade de execução imediata. Proporcionalidade. Questão pacificada no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É motivada a decisão que adota a exaustiva fundamentação sobre o tema externada em julgamento de recurso que foi afetado e apreciado perante a Terceira Seção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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