DOC. 210.7131.0154.3280

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes de licitação. Suposta falsidade ideológica. Pedido de perícia documental. Prova inútil. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

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