DOC. 210.7131.0153.3521

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo a quo. Protocolização do termo de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A pretensão da parte ora agravante, na forma como apresentada no Recurso Especial, não foi objeto de exame pela Corte de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fazendo incidir o óbice da Súmula 282/STF, por analogia.

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