DOC. 210.7131.0147.4499

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Plantão de galeria. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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