DOC. 210.7131.0132.6234

STJ. Processual civil. Tributário. CPrb. Exclusão da base de cálculo. Pis e Cofins. Impossibilidade. Fundamento e princípios constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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