STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa à coisa julgada e de enriquecimento ilícito do estado. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo não provido.
1 - Para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que o título judicial não assegurou a incidência dos adicionais de produtividade e de tempo de serviço na base de cálculo das horas extras e do adicional de trabalho noturno, seria necessário incursionar no contexto fático probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ.
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