DOC. 210.7091.0968.3198

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tempestividade. Agravo regimental não conhecido. Não ocorrência de intempestividade. Agravo conhecido. Fraude à fiscalização tributária (art. 1º, II, da Lei n 8.137/1990) e emissão de documento que saiba ou deva saber ser falso ou inexato (art. 1º, IV, da Lei n 8.137/1990). Dosimetria. Primeira fase. Exasperação. Circunstâncias judiciais negativadas. Personalidade do agente. Consequências do delito. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade. Se demonstrado que o recurso foi interposto dentro do quinquídio legal, necessário o seu conhecimento.

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