DOC. 210.7091.0954.9907

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento sem a cópia da decisão agravada. Processo que tramita em meio eletrônico. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A disposição constante do art. 1.017, § 5o. do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição (REsp. 1.643.956/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 22.5.2017).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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