DOC. 210.7091.0946.7564

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados e porte ilegal de arma de fogo. Julgamento contrário à prova dos autos. Nulidade. Inocorrência. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade na dosimetria. Afastada a valoração negativa da personalidade e da conduta social. Ausência de fundamentação para majoração acima de 1/6 na segunda fase. Reconhecida desproporcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, o acolhimento pelo Tribunal do Júri de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

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