DOC. 210.7091.0937.4788

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Expressivo valor sonegado. Pena-base. Majoração. Possibilidade. Continuidade delitiva. Fração. Inúmeras práticas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, o expressivo valor sonegado, a demonstrar elevado prejuízo causado aos cofres públicos, constitui motivação válida para a exasperação da pena-base pelas consequências do delito.

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