DOC. 210.7091.0928.1219

STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. ICMS. Exclusão da base de cálculo. Mandado de segurança. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A ordem foi concedida, sobrevindo apelação que resultou na reforma da decisão da primeira instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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