STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Renovação do prazo de permanência do preso no sistema penitenciário federal. Conflito negativo de competência. Writ impetrado em face do incidente. Descabimento. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada e, assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.
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