DOC. 210.7091.0692.6944

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Posse irregular de munições de uso permitido e restrito. Crimes formais. Perigo abstrato. Tipicidade. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, os delitos preconizados nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, isto é, configuram-se as respectivas figuras típicas pela posse ou porte irregular de munições - no caso, 113 de calibres diversos e distintos daqueles relativos às armas para as quais o ora Agravante possuía registro - , ainda que desacompanhadas de armas de fogo aptas a efetivar disparos.

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