STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Hipótese em que o acórdão local declarou a inconstitucionalidade de Lei municipal que instituiu pensão especial. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno do Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que não houve a interposição do Recurso Extraordinário para se questionar o mérito do julgamento local, matéria que é capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido, razão pela qual há, no presente caso, a incidência do óbice de conhecimento do Recurso Especial, consistente na Súmula 126/STJ.
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