STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Complementação do precatório. Parcelas inadimplidas entre o trânsito em julgado e a implementação da pensão. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido consignou que, após a expedição do precatório, a parte demorou aproximadamente 9 anos para postular a diferença de parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implementação do benefício, sendo imperioso o reconhecimento da preclusão. A alteração das premissas em que fundado o acórdão recorrido para o indeferimento do pedido demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, o seguinte precedente, proferido em caso que no todo se assemelha ao dos autos: AgInt no AREsp 963.685/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.4.2017.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito