STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários para que seja ao menos processada. Inocorrência de violação do art. 17, § 8o. Da Lei 8.429/1992. Agravo interno do implicado desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca da fase de admissão das ações de improbidade. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que confirmou o acórdão do TJ/PR, este que chancelou a decisão de Primeiro Grau, à qual recebeu a petição inicial e determinou o processamento da ação de improbidade.
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