STJ. Agravo regimental no recurso especial. «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores. Revisão criminal. Impossibilidade de reexame probatório. Competência da Justiça Estadual. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a revisão criminal não pode ser usada como uma espécie de recurso de apelação, isto é, para devolver a matéria julgada na instância a quo, pois essa ação excepcional é cabível para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena (REsp 1371229/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015).
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