STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória. Rescisão a pedido dos adquirentes. 1. Fixação de taxa de ocupação/fruição em favor da recorrente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Direito de retenção. Percentual de 25% dos valores pagos. Precedente da Segunda Seção. 5. Agravo parcialmente provido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
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