STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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