STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Alegada ofensa ao art. 10 do código fux. Súmula 284/STF. Art. 1.023, § 2o. Do código fux. Falta de prequestionamento. Tema não objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A corte de origem afastou a tese de ilegitimidade passiva, pois o contrato celebrado com a organização gestora do hospital municipal já estava encerrado quando da ocorrência do dano. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Indenização por danos morais arbitrada na origem em R$ 120.000,00. Valor que não se considera excessivo. Gravíssimo dano suportado pela parte agravada (falecimento de sua filha, logo após o parto). Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
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