DOC. 210.7091.0467.2150

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alegada violação ao art. 2º, caput e parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999 e art. 24 da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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