DOC. 210.7091.0453.7849

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração. Medida excepcional e justificada no caso concreto. Tribunal de origem reconheceu omissão quanto a fato essencial para o julgamento. Usucapião. Requisitos. Posse não exercida em nome próprio. Lapso temporal insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Constatado vício na apreciação da matéria devolvida, é possível a atribuição de excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando o suprimento da deficiência ensejar necessariamente a alteração do resultado do julgamento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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