STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º. Alegação de omissão. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Elevado valor do débito sonegado. Adequado aumento da pena-base em 9 meses pela vetorial das consequências do crime. Prejuízo de mais de 2 milhões de reais em débitos sonegados. Vício não constatado. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste omissão a ser sanada, pois foi ressaltado no acórdão atacado que o aumento de 9 meses pela vetorial das consequências do crime não se mostra desarrazoado ou desproporcional, observado o intervalo de 3 anos entre a pena máxima e mínima do crime do crime da Lei 8.137/1990, art. 1º - 2 a 5 anos de reclusão, tendo a matéria relativa à proporcionalidade do aumento da pena-base sido devidamente enfrentada.
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