STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Cumprimento de sentença. Afastamento da alegação de que o crédito teria sido objeto de novação. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que questiona decisão exarada nos autos de ação anulatória de ato administrativo, em fase de cumprimento de sentença, que afastou a alegação de que o crédito teria sido objeto de novação por decorrência da homologação do plano de recuperação judicial. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.
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