STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada pela corte de origem. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o art. 174, I do CTN. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exige reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recursos representativos de controvérsia. Resp999.901/RS e Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
1 - No tocante ao art. 535, I e II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
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