DOC. 210.7091.0351.3976

STJ. Processual civil. Tributário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de repetição de indébito contra o Município de Serrana. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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