DOC. 210.7091.0345.7109

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 159. Ausência de prequestionamento. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

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