DOC. 210.7091.0296.7389

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta. Decote. Impossibilidade. Fração aplicada. Inovação recursal. Descaimento. Agravo desprovido.

1 - Ao delimitar a pena-base, se a instância primeva concretamente fundamentou a valoração negativa da culpabilidade, não há falar em seu decote.

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