STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão quanto à decisão em que se concedeu ordem, de ofício, para reconhecer a primariedade, em caso semelhante ao dos autos. Utilização dos embargos para rediscutir os fundamentos da decisão que manteve o indeferimento liminar do writ. Impossibilidade. Decisão clara sobre a ausência de teratologia na decisão do tribunal a quo, bem como sobre a impossibilidade de utilização simultânea de habeas corpus e recurso. Omissão e contradição. Ausência. Demora na análise do pleito de reconhecimento da primariedade da sentenciada pelo juízo da execução penal. Consideração da pandemia causada pelo novo coronavírus, que potencializou a morosidade da justiça. Possibilidade de prejuízo à sentenciada.
1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir os fundamentos do acórdão que manteve o indeferimento liminar da impetração.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito