DOC. 210.7091.0267.7859

STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva intentada por sindicato. Execução do julgado. Legitimidade do servidor pertencente à categoria. Desnecessidade de comprovação da afiliação. Ausência de violação à coisa julgada. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A questão em debate cinge-se a eventual ilegitimidade da parte recorrida para figurar no pólo ativo de ação executiva, por não ter comprovado a condição de filiado ao Sindicato autor da ação coletiva no momento da formação do título executivo.

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