DOC. 210.7091.0202.3447

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Supressão de instância. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.

1 - No caso, diante dos documentos acostados aos autos, não é possível constatar ilegalidade patente que autorize a mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados deste STJ.

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