DOC. 210.7091.0181.4166

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e tráfico ilícito de drogas. Operação granel. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - As peculiaridades do caso concreto - a saber, a natureza dos delitos apurados, pluralidade de réus (26) e de advogados, necessidade de expedição de cartas precatórias, diversas intervenções das defesas, suspensão das atividades judiciais em decorrência da pandemia - não indicam que tenha havido desídia do Judiciário ou do Ministério Público no impulsionamento da ação penal.

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