DOC. 210.7091.0170.4966

STJ. Recurso especial. Pronúncia. Feminicídio. Homicídio qualificado praticado contra gestante. Provocação de aborto. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Recurso provido.

1 - Caso que o Tribunal de origem afastou da pronúncia o crime de provocação ao aborto (CP, art. 125) ao entendimento de que a admissibilidade simultânea da majorante do feminicídio perpetrado durante a gestação da vítima (art. 121, § 7º, I, do CP) acarretaria indevido bis in idem.

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