DOC. 210.7091.0135.2698

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Administrativo. Meio ambiente. Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ. Lei 7.347/85, art. 16. Princípio da especialidade. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Omissão inexistente.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando desobrigar o agravante a efetuar qualquer depósito a título de custeio de adiantamento de honorários periciais na ação originária em referência. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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