DOC. 210.7090.2967.5491

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Fase de liquidação de sentença. Modificação dos critérios de atualização da dívida. Juros e correção monetária. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, na fase de cumprimento de sentença, é vedada a mudança de critério expressamente fixado no título judicial transitado em julgado. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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