DOC. 210.7090.2951.0587

STJ. Processual civil. Civil. Imóvel. Indisponibilidade. Desbloqueio. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. e outros objetivando o levantamento da indisponibilidade do imóvel constituído pelo Lote 13-A, Quadra 11, do Loteamento denominado Parque Continental, no Município de Guarulhos/SP, porquanto o referido imóvel foi objeto de proposta de compra e venda celebrado anteriormente à decisão de indisponibilidade do bem imóvel.

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