DOC. 210.7090.2658.1711

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado.

1 - No caso, para decretação e manutenção da custódia preventiva dos pacientes, o Juiz levou em consideração fatores reais de cautelaridade, a saber: a reiteração delitiva e a quantidade significativa de entorpecentes (18.240 g de maconha).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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